| Projeto: |
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PL 812 02/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-812/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0812-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, A POSSUIREM BANCOS INDIVIDUAIS PA- RA UTILIZAÇÃO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM MAIS DE QUATRO HORAS EM PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / CONDICOES DE TRABALHO / CONFORTO / EMPREGADO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HORARIO DE TRABALHO / INFRACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / QUANTIDADE / TRABALHO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1070-1998
ver documento Econ1326-1999
ver documento Urb0527-1999
ver documento Saude0227-2000
ver documento Fin1160-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/09/1997 | Encaminhado em 12/09/1997 | | CCJ | Recebido em 12/09/1997 | Encaminhado em 05/08/1998 | | URB | Recebido em 05/08/1998 | Encaminhado em 22/06/1999 | | EDUC | Recebido em 02/07/1999 | Encaminhado em 22/09/1999 | | URB | Recebido em 22/09/1999 | Encaminhado em 22/09/1999 | | ECON | Recebido em 22/09/1999 | Encaminhado em 20/10/1999 | | SAUDE | Recebido em 21/10/1999 | Encaminhado em 29/02/2000 | | FIN | Recebido em 02/03/2000 | Encaminhado em 30/10/2000 | | LEG3 | Recebido em 30/10/2000 | Encaminhado em 08/11/2000 | | ATM | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/04/2009 | Encaminhado em 21/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/10/1997 atraves do(a) OF. ATL 201/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 225/1997
Oficio CMSP 879/1997 de 22/12/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |